Ficheiro para o Banco de Portugal
(Contabilidade Geral -> Fechos -> Banco de Portugal)
O Banco de Portugal tem de cumprir as regras comunitárias no que concerne as Estatísticas da Balança de Pagamentos e da Posição de Investimento Internacional de Portugal e para tal estipulou um conjunto de normas, nomeadamente Instrução nº 27/2012, de 17 de setembro, com as alterações introduzidas pela Instrução nº 56/2012 e Instrução nº 3/2013.
Estas regras ditam que as empresas estão obrigadas a comunicar ao Banco de Portugal as respetivas transações e posições com o exterior desde que o seu volume de operações cambiais ascenda num total de 100 000 euros anuais, mas residentes em Portugal.
Todas as pessoas colectivas que exerçam essas operações e com esse volume cambial superior tem de comunicar mensalmente, até ao 15 dia útil apôs o final do mês a que os dados se referem, isto é, referente ao mês anterior.