“Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CNIACC – CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide – 1099-032 Lisboa
Telefone: 213 847 484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Site: http://www.arbitragemdeconsumo.org/
https://www.facebook.com/cniacc
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt“
Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)
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Direitos do utilizador para tratamento dos dados pessoais
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